HiptesesdeArbitramento_img1.gif 3. Hipóteses de Arbitramento
contribuinte obrigado ao Lucro Real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislacao fiscal A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indicios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiencias que a tornem imprestavel para identificar a efetiva movimentacao financeira (inclusive bancaria) ou determinar o Lucro Real O contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributaria os livros e documentos, escrituração contábil e fiscal ou o Livro Caixa O contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no Lucro Presumido O comissário ou representante da Pessoa Jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior. O contribuinte não mantiver em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta e subconta, os lançamentos efetuados no diário
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